O governo português tem um prazo de 90 dias para decidir autorizações de residência que foram parar na Justiça. Se não resolver, haverá consequências.
É uma luz no fim do túnel para os imigrantes que estão há anos em espera por uma resposta nos seus pedidos.
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Supremo decide prazo máximo análise dos pedidos
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Portugal tomou uma decisão importante. A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) agora tem um prazo máximo para resolver as pendências sobre as autorizações de residência para os imigrantes que levaram o caso para a Justiça.
A resolução publicada pelo Tribunal reconhece o direito dos imigrantes de buscar a Justiça para garantir direitos básicos, como ter acesso à saúde e educação. Até então, não havia um consenso nos tribunais sobre essa medida.
A ação foi baseada no caso de um auxiliar de cozinha do Bangladesh que está há quatro anos esperando uma resposta sobre sua autorização de residência em Portugal. Por estar nessa situação, ele não pode deixar o país, não vê a família desde 2020 e a qualquer momento pode perder o emprego por falta de documentos. Ele até corre o risco de ser expulso de Portugal em breve.
Assim como ele, muitos outros brasileiros e imigrantes de outros países que estão esperando há meses e até anos já buscam a Justiça portuguesa para resolver seus processos pendentes.
Juízes se atentam aos Direitos Humanos
A Justiça deu um recado bem claro para a AIMA: tem 90 dias para decidir autorizações de residência, sem desculpas. O que há de bastante diferente agora é a introdução de um mecanismo legal conhecido como “Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias”.
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ENTRAR EM CONTATO →Isso significa que se a Agência para a Integração, Migração e Asilo não resolver tudo no prazo de 90 dias, pode ser levada para a Justiça.
No texto da decisão, os juízes deram o alerta: a violação de direitos humanos não pode continuar em Portugal.
“É por demais conhecida a vida em clandestinidade dessas pessoas que, no receio de denunciarem a sua situação de ilegalidade (…) acabam por não usufruir dos direitos humanos mais essenciais, evitando recorrer ao sistema de saúde, inscrever as crianças nas escolas (…), e tornam-se presas fáceis para a exploração laboral ou mesmo violência sexual”.
Multas e indenizações se o prazo não for respeitado
Os dirigentes da AIMA que não derem conta de resolver os pedidos de autorização de residência no prazo de 90 dias vão ter que tirar dinheiro do próprio bolso para pagar multas. A ideia é fazer com que eles sejam responsabilizados pessoalmente se não cumprirem os prazos legais.
Quem está na fila para conseguir a autorização de residência poderá usar o mecanismo legal da intimação. Isso quer dizer que quem está esperando pode acionar a agência na Justiça se não receber uma resposta dentro do tempo que o tribunal determinou.
O objetivo é garantir que os direitos dos imigrantes sejam respeitados e que recebam uma decisão de forma mais rápida.
Além disso, caso o governo português não cumpra o prazo, poderá ser obrigado a pagar uma indenização para os imigrantes que não receberem uma resposta ao pedido de residência no prazo que a lei determina. O Supremo Tribunal Administrativo de Portugal afirmou que o prazo tem que ser rigorosamente cumprido.
Falta de resposta coloca imigrantes em situação de vulnerabilidade
Se a AIMA não seguir o que a Justiça de Portugal determinou, isso poderá servir de combustível para quem critica a eficiência e a capacidade do governo português de lidar com os processos de autorização de residência de forma justa e rápida. Há algum tempo a agência recebe críticas por não dar conta da demanda de processos.
Se não derem uma resposta no prazo de 90 dias, os imigrantes podem ficar numa situação delicada, cheia de incertezas legais e sociais.
Quem saiu do seu país de origem e está sem documento vive momentos vulneráveis em Portugal. Muitas vezes não consegue trabalhar legalizadamente e acaba parando no mercado informal, que paga pouco e não dá nenhum direito. Sem dinheiro, ter onde morar em Portugal dignamente vira um pesadelo. Muitas vezes, é necessário sobreviver em lugares e condições insalubres.
Por serem “invisíveis” socialmente em razão da falta da autorização de residência, muitas vezes esses imigrantes sofrem com discriminação, xenofobia e abusos – especialmente no trabalho.
Número de processos pendentes é alto
A situação segue bastante delicada na Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Há mais de meio milhão de processos esperando uma decisão. São imigrantes à espera de autorização de residência, reagrupamento familiar e renovações de documentos.
Dos mais de 700 funcionários da agência, 100 pediram para sair. Com menos gente para trabalhar, os pedidos de residência podem demorar mais para serem processados, deixando os imigrantes numa situação ainda mais difícil.
Prioridade é dos processos judiciais
Além disso, a Justiça ordenou que a AIMA responda primeiro os processos judiciais. Isso pode atrasar ainda mais os outros pedidos de quem não foi para Justiça. O sindicato dos trabalhadores da AIMA até concorda com a decisão, mas acha que isso só aumentará a pressão sobre a agência e não resolverá o problema.
Enquanto a situação não se resolve, imigrantes seguem batendo na porta da AIMA em várias cidades de Portugal querendo respostas. A maioria trabalha e paga impostos, mas continua empacada no processo de pedido de residência.
A situação da agência é “dramática e insustentável”, como diz o acórdão judicial. E o prazo determinado pela Justiça pode garantir uma ação rápida para que os direitos dos imigrantes sejam respeitados e que eles possam viver e trabalhar em Portugal legalmente, protegidos e sem ter que recorrer à Justiça.
Fim da manifestação de interesse
O novo governo vem endurecendo a política de imigração em Portugal. Divulgou recententemente o Plano de Ação para as Migrações. Ele basicamente se divide em duas partes:
- Dar mais agilidade no tratamento de processos parados na AIMA;
- Modificar algumas regras para quem vai chegar em Portugal.
As novas regras poupam os brasileiros e integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A manifestação de interesse, que era uma maneira legal de um estrangeiro dizer às autoridades que tinha um trabalho em vista e queria se regularizar, acabou.
Qualquer pedido novo será barrado, mesmo que a pessoa já esteja em Portugal. Agora, os imigrantes têm que ter visto de trabalho antes de chegar ao país.
Os brasileiros vão poder continuar chegando como turistas e depois pedir a autorização de residência CPLP. Será possível usar a ferramenta de pedido específica no site da AIMA, que está bloqueada, por enquanto.
Para quem é de fora da União Europeia e de países que não fazem parte da CPLP, será preciso apresentar um contrato de trabalho nos consulados portugueses no país de origem.
O governo já havia anunciado a extensão do prazo de validade das autorizações de residência CPLP até 30 junho de 2024.
Também vai ajustar a autorização CPLP para ficar consoante as regras do Espaço Schengen, que permite a livre circulação na Europa. Para isso acontecer, o governo precisa mudar a autorização CPLP de um folha de papel para um cartão de plástico com padrão específico do bloco.
