(Revisado em Junho de 2023). Brasil e Portugal possuem diversos acordos e tratados entre si. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, por exemplo, é um deles. Este acordo beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.
![Formulário do Estatuto de Igualdade de Direitos junto de passaporte brasileiro e cartão de cidadão](https://midias.eurodicas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/estatuto-de-Igualdade-de-direitos-e-deveres-750x420.jpeg.webp)
Então, neste artigo, você saberá mais informações sobre este estatuto, quem pode requerer, como requerer, quanto custa e quanto tempo demora para o documento ficar pronto, assim como conhecer os seus benefícios. Vamos lá?!
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CONHECER O EBOOK→O que é Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Conhecido no Brasil e em Portugal como Estatuto da Igualdade, a convenção é um acordo assinado entre ambos os países que garante, tanto a portugueses no Brasil como brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres.
Trata-se de um acordo que já existe há muitos anos, desde o começo da década de 70. A disposição foi repetida no ano 2000, no aniversário de 500 anos da colonização do Brasil, no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
Posteriormente, foi editado o Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de julho, que regulamentou a aplicação do Tratado em Portugal.
Assim, explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa. O Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil pode ser lido, em inteiro teor, no site do Governo Brasileiro.
Quais os tipos de Estatuto de Igualdade existentes?
No caso dos brasileiros que vivem em Portugal, é possível solicitar 3 tipos de estatuto:
- Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: concedido aos civilmente capazes e que possuam autorização de residência no país. Neste caso, o brasileiro poderá gozar dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, inclusive à lei penal portuguesa;
- Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos: mesmo requisito de concessão que o anterior, apenas acrescentando que deve ter autorização de residência há pelo menos, 3 anos. Aqui, recebem o reconhecimento dos mesmos direitos políticos dos portugueses, inclusive o direito de votar;
- Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos: uma junção dos dois acima, em que são exigidos os mesmos requisitos. Por certo, depende da concessão prévia ou simultânea dos anteriores para obter o exercício cumulativo das espécies acima.
Para que serve o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere uma série de direitos na área do trabalho, economia, educação, política, dentre outros, a cidadãos brasileiros que morem em Portugal. Mas, de forma prática, o que isso significa?
Em linhas gerais, cidadãos brasileiros ao abrigo do Estatuto da Igualdade podem:
- Candidatar-se a concursos públicos em Portugal;
- Estudar em Portugal e pagar o mesmo valor de mensalidade que os portugueses;
- Candidatar-se a (alguns) cargos políticos.
Entretanto, precisamos esclarecer alguns pontos quanto à essas serventias do Estatuto. Com relação aos concursos públicos, não há muito o que se falar. Após a concessão é possível candidatar-se a concursos públicos, desde que preencha os requisitos exigidos no edital.
Sobre a parte de estudar em Portugal e pagar o mesmo valor das mensalidades, neste caso existe um detalhe que vamos esclarecer logo mais no texto.
E, por fim, quanto à capacidade de se candidatar a cargos públicos, a lei restringe alguns casos por serem postos estratégicos para a soberania nacional. Assim, fica de fora o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
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ENTRAR EM CONTATO →Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal, ou seja, que possuam o cartão de residência de Portugal.
Apesar de não estar documentada esta informação no site do SEF, é cobrado que o brasileiro esteja residindo legalmente em Portugal há, pelo menos, seis meses para solicitar o seu cartão de cidadão.
Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos
A depender de qual Estatuto você vai solicitar, é exigido documentação extra. Veja o que é preciso separar para cada um:
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
- Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
- Cópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos
- É preciso já ter obtido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres antes;
- Não pode estar privado dos direitos políticos no Brasil;
- Comprovar que é residente legal em Portugal no mínimo há 3 anos. Leve uma cópia do Título de Residência;
- Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
- Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos políticos no Brasil.
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos
Neste caso, é importante lembrar que apenas pode ser solicitado por cidadãos maiores de idade e que não se encontrem privados dos direitos civis e políticos no Brasil. É preciso ter a Autorização de Residência (AR) em Portugal há, pelo menos, 3 anos.
Documentos necessários:
- Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
- Cópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis e políticos no Brasil.
Como pedir o Estatuto
Em Junho de 2023, o embaixador brasileiro em entrevista no Consulado-geral do Brasil em Lisboa informou que o Estatuto de Igualdade de Direitos e deveres, em breve poderá ser feito de forma digital.
O processo será feito através do portal e-consular, sendo mais rápido, prático e seguro para o requerente. Até a data de atualização deste artigo (13 de junho de 2023) ainda não estava disponível a opção digital, o que deve acontecer até o fim deste mês.
O Estatuto também pode ser feito presencialmente ou através dos correios, e estes meios seguem como opção viável para solicitar o seu.
O processo para pedir o Estatuto de Igualdade pelos meios não-digitais também é simples. Estruturamos os passos para ficar mais fácil a compreensão:
- Primeiro tire o seu certificado de nacionalidade no Consulado (logo abaixo explicamos como);
- Agende através do centro de contato do SEF uma data para entregar os documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade, ou envie por correio para os Serviços Centrais do SEF;
- Aguarde as cartas do SEF e da Conservatória de Lisboa chegarem em sua residência. A carta da Conservatória vale como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Com ela em mãos você já pode solicitar seu cartão de cidadão.
Como tirar o certificado de nacionalidade?
Para tirar o Certificado ou Atestado de Nacionalidade, segundo o site do Ministério das Relações Exteriores, é preciso solicitar o agendamento através do Portal e-consular, especificamente no link próprio de cada jurisdição: no Porto, em Lisboa ou em Faro.
Depois, aguarde um e-mail de validação e com as datas disponíveis para atendimento presencial. Escolha a data mais oportuna para o atendimento e compareça com os seguintes documentos:
- Passaporte brasileiro válido;
- Se solteiro: certidão de nascimento; se casado: certidão de casamento. Ambas precisam ser recentes, emitidas há menos de 6 meses (para comprovação de nome completo, naturalidade, capacidade civil e filiação);
- Título de Residência válido;
- Comprovante de residência que pode ser: comprovantes de endereço conta de água, luz, telefone fixo, gás, internet ou outro serviço fixo; documento emitido pelas Finanças, Segurança Social, folha do centro de saúde com nº de utente/morada ou outros órgãos públicos em que conste o endereço em nome do requerente; declaração de instituição de ensino indicando que o requerente frequenta curso no atual semestre ou atestado emitido pela Junta de Freguesia;
- Certidão de quitação eleitoral, obtida através do site do Tribunal Superior Eleitoral.
Atenção: para não ter dúvida de qual é o seu consulado, consulte o infográfico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores.
Onde solicitar?
É possível solicitar o Estatuto de Igualdade presencialmente nos balcões de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio. Outra possibilidade é enviar por correio para os Serviços Centrais do SEF
Quanto tempo demora para o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ficar pronto?
Não encontramos nenhum prazo nos sites oficiais que vinculam informações sobre o Estatuto de Igualdade. No entanto, relatos de brasileiros afirmam que todo o processo pode demorar de 4 a 6 meses.
Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?
O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito. No entanto, o cartão de cidadão tem um custo de 15€.
É indispensável levar o título de residência válido para fazer o pedido do cartão de cidadão. Saiba mais sobre como pedir no Portal do Cidadão.
O cartão de cidadão é válido por quanto tempo?
A validade do cartão de cidadão é a mesma validade da autorização de residência. Então, se você recebeu o seu Estatuto de Igualdade e está próxima a data de renovação da sua autorização de residência, é melhor esperar pela nova autorização de residência para pedir o cartão de cidadão.
Logo, sempre que for preciso renovar a autorização de residência, também será preciso renovar o cartão de cidadão.
Vale a pena pedir o Estatuto?
Vale a pena sim.
Cidadãos brasileiros em Portugal têm algumas facilidades após a concessão do Estatuto. Com ele, e após pedir o cartão de cidadão, é atribuído automaticamente um número de utente (caso ainda não tenha) no Sistema Nacional de Saúde. Dessa forma, não tem mais necessidade do PB4, por exemplo.
Caso você ainda não tenha número da Segurança Social, também é conferido automaticamente quando você faz o seu cartão de cidadão.
Além disso, com os direitos políticos em validade no país, será possível votar, conseguir bolsas de estudo em Universidades, e é possível, inclusive, concorrer a cargos públicos.
Com o Estatuto, brasileiros estudantes também conseguem reduzir taxas em algumas universidades, pagando o mesmo valor que alunos portugueses. Veja como pedir uma bolsa de estudos em Portugal e como funciona o processo.
Quais são as desvantagens?
O Estatuto tem validade apenas entre os dois países. Isso quer dizer que, diferente de uma cidadania de algum país europeu, não é possível morar em outro país da União Europeia que não seja Portugal. No caso de portugueses no Brasil, vale a mesma coisa para países do Mercosul.
Atenção: para ter direitos políticos em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres exige que o cidadão brasileiro more no país português por, pelo menos, três anos. E, no caso de ele exercer direitos políticos em Portugal, terá, consequentemente, esses direitos suspensos no Brasil. Caso seja de seu interesse, saiba como votar no exterior.
Para complementar as informações deste texto, vale a pena conferir a experiência da Ana, do canal Posso te mostrar?:
Depoimento de quem já pediu o Estatuto de Igualdade de Direitos
O Vinícius Miranda, um dos coautores deste texto, conta a sua perspectiva sobre o assunto:
“A minha experiência com o Estatuto de Igualdade foi absolutamente positiva. Questões práticas foram resolvidas de forma mais simples, como ter um número de Segurança Social atribuído automaticamente ao pedir o cartão de cidadão e ter conseguido bolsa de estudos no mestrado que fiz na Universidade do Porto”.
Entretanto, também ressalta que:
“É preciso um pouquinho de paciência para chegar até o final e ter o cartão de cidadão em mãos. São muito documentos necessários e muito burocracia. E mesmo depois de tudo protocolado, ainda demoram vários meses para que seja concedido o Estatuto. Mas o resumo da história é: não desista!”.
Perguntas frequentes sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Vamos agora responder algumas das perguntas mais frequentes sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
É possível perder o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil?
Sim, é possível. Para brasileiros em Portugal, ele extingue-se pela caducidade ou cancelamento da residência em território português.
E, também, quando o beneficiário perde a nacionalidade brasileira ou é privado de direitos políticos no Brasil.
O Estatuto garante desconto nas propinas nas universidades?
Depende. A partir de 2017 algumas Universidade começaram a dificultar a aplicação do Estatuto de Igualdade para estudantes já matriculados. Dessa maneira, quem se inscreve como estudante internacional não consegue alterar mais seu status ao longo do curso.
Daremos como exemplo duas pessoas que se mudam para Portugal, sendo que a primeira pessoa foi com visto de estudante para fazer mestrado, e posteriormente obteve autorização de residência para estudo, e a outra foi para fazer reagrupamento familiar.
A primeira pessoa já estava inscrita no mestrado em Portugal desde a sua chegada. Tendo em conta o que vimos ao longo deste texto, mesmo que tenha feito o pedido do Estatuto de igualdade logo que possível e tudo tenha corrido bem, a concessão não deve chegar a tempo da matrícula para o segundo ano.
Existe uma tendência, já consolidada entre as universidades portuguesas, de não aceitar a alteração do status de estudante internacional para estudante nacional (o que possibilitaria a redução da propina) no meio do curso. Assim, para a primeira pessoa, não seria possível reduzir o valor a pagar.
Em contrapartida, a segunda pessoa decide estudar depois de já viver em Portugal por mais de dois anos. Desse modo, no momento da inscrição ela já tem o Estatuto da Igualdade e o cartão de cidadão.
Portanto, é possível que já consiga se inscrever como estudante nacional, consequentemente tendo acesso aos valores mais baixos de propina e também a mais opções de bolsas de estudo. Mas é preciso verificar todos os pormenores com cada universidade.
Pode viajar só com o cartão de cidadão?
Não, o cartão do cidadão não vale como documento de viagem. Leve sempre junto a ele o seu título de residência e o passaporte.
Informação importante
Após a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, os portugueses e brasileiros estão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal será julgado em Portugal sob as leis portuguesas.
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