![O Exequatur reconhece sentenças judiciais](https://midias.eurodicas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/exequatur-420x420.jpg.webp)
Exequatur: para que serve e como funciona esse pedido
Os processos judiciais assumem uma dimensão internacional quando as sentenças devem ser executadas em um Estado diferente daquele que emite a sentença. Como você pode imaginar, estes tipos de procedimentos, como o exequatur, são altamente complexos, pois estão sujeitos a muitas exigências. O objetivo deste procedimento é assegurar que o cumprimento do julgamento não viole as regras da le