Luis Gustavo Santos
O ministro da Presidência do governo português, António Leitão Amaro, anunciou uma nova medida que vai permitir a obtenção da autorização de residência a cidadãos brasileiros que entraram legalmente em Portugal, mas sem portar um visto no passaporte.
A nova alteração na Lei de Estrangeiros foi anunciada no Conselho de Ministros no dia 26 de setembro e ainda precisa de ser votada no Parlamento para entrar em vigor.
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Cotar o meu e viajar seguro →Anunciada nova solução para regularização de brasileiros em Portugal
Após a extinção da Manifestação de Interesse, em junho de 2024, os brasileiros que queriam obter uma autorização de residência em Portugal só tinham um caminho: solicitar algum tipo de visto antes de chegar ao país luso.
Agora, caso a nova medida seja aprovada, os cidadãos do Brasil terão uma nova opção para se regularizar no país.
Segundo o ministro, um novo canal no site da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) vai ser disponibilizado para permitir aos interessados solicitarem uma autorização de residência, mesmo sem ter obtido previamente um visto para Portugal.
A medida se assemelha ao extinto modelo de Manifestação de Interesse, mas, segundo Leitão Amaro, o processo não será o mesmo – terá um sistema diferente que dará maior controle ao Estado.
Nova medida não retorna com a manifestação de interesse
Embora permita a regularização de quem entrou em Portugal como turista e não possui um visto, o processo a ser criado será diferente da antiga manifestação de interesse.
O novo regime de regularização será exclusivo para cidadãos da CPLP do Brasil e de Timor-Leste, com dispensa de qualquer tipo de visto.
Já os restantes cidadãos da CPLP ainda terão que solicitar um visto para entrar em Portugal, como já acontece atualmente – mas não precisa ser de residência ou de trabalho, podendo ser o visto Schengen.
Mudança permite garantir previsão da lei
Segundo o ministro António Leitão Amaro, a lei a ser aprovada vem para ratificar o que já está na legislação portuguesa. O artigo 87.º da Lei de Estrangeiros deixa claro a possibilidade de cidadãos da CPLP solicitarem uma autorização de residência já estando em território português.
No entanto, com as regras para imigrar para Portugal mais duras, quem entrasse no país após junho de 2024 sem um visto não teria como solicitar a autorização de residência.
Agora, com as mudanças que entrarão em vigor, os cidadãos da CPLP poderão solicitar a autorização de residência já em Portugal, conforme prevê a lei.
Entretanto, é importante ressaltar que o imigrante deve ter entrado em território luso legalmente – quem não desembarcou por via aérea ou se hospedou em um hotel, deve fazer a declaração de entrada em Portugal até 3 dias úteis após a chegada.
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ENTRAR EM CONTATO →Conforme divulgado pelo Governo, cidadãos de outros países fora da CPLP não terão acesso à possibilidade de solicitar uma autorização de residência sem um visto prévio, como o visto de trabalho em Portugal.
Novas regras ainda devem passar por aprovação
As novas regras ainda não estão em vigor, já que dependem de aprovação do Parlamento. No entanto, como a legislação já prevê essa possibilidade, no artigo 87.º, a nova lei deve ser aprovada sem muitas dificuldades.
Associações preferem esperar com prudência
Apesar das alterações serem bem-vindas, algumas associações de imigrantes ainda estão cautelosas quanto às mudanças. Em declaração ao Público Brasil, Helena Schimitz, da direção executiva da Associação Diásporas, reforçou que todos devem aguardar o desenrolar das mudanças legislativas.
“Temos de olhar com cuidado. As últimas medidas do governo foram todas no sentido da criminalização da imigração. Por outro lado, Portugal precisa de gente, pois tem uma população muito envelhecida”.
Governo anunciou outras mudanças
Além de retornar com a possibilidade de solicitar uma autorização de residência já estando em Portugal, com dispensa de visto, o Governo divulgou uma reformulação que vai impactar a vida de milhares de imigrantes, sobretudo do Brasil.
Após as dúvidas sobre a continuidade dos vistos CPLP em Portugal, que eram convertidos em uma autorização de residência em papel, as novidades anunciadas vão melhorar o cenário para quem possui esse tipo de documento.
Segundo o Governo, a medida vai ajustar a validade das autorizações de residência CPLP e, com isso, viabilizar que esses documentos possam ser emitidos em modelo uniforme.
O modelo em papel da CPLP fugia às regras do bloco europeu e a União Europeia chegou a abrir processo contra Portugal por suposta irregularidade no visto CPLP. Com o novo documento padronizado, os imigrantes que possuem uma autorização de residência CPLP passarão a poder circular pelo espaço Schengen, como todos os outros.
O Euro Dicas reforça o seu compromisso com a imigração legalizada e recomenda que qualquer mudança seja feita com cautela e planejamento.
