Marcos Freire
O governo português anunciou a criação de 15 medidas para simplificar os serviços públicos e torná-los mais digitalizados, tanto para as empresas quanto para os cidadãos.
As iniciativas deverão estar totalmente implementadas até o final de 2025.
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O Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e à Modernização anunciou em julho de 2024, as medidas de desburocratização fazem parte do projeto “Mais Simplificação, Menos Burocracia — facilitar a vida dos cidadãos e das empresas”.
As propostas de simplificar os serviços públicos passam por:
- Criação de boletins de saúde digitais para grávidas, crianças e jovens;
- Simplificação da atribuição do subsídio parental inicial;
- Atribuição do número nacional de utente já na maternidade.
Além dessas, uma série de outros pontos que deverão agilizar a relação dos cidadãos com os órgãos públicos. Confira abaixo, as 15 principais medidas aprovadas.
1. Unificação de registros
Atualmente, obter alguns dos documentos importantes em Portugal, como o registro na Segurança Social (NISS), o número de identificação fiscal (NIF), o número de Utente e outros é uma tarefa desintegrada. Ou seja, o interessado precisa ir a diferentes pontos (nem que seja por via digital) para conseguir tirar toda a documentação.
E quando a opção é o atendimento presencial, muitas vezes há filas grandes e o processo é lento.
A proposta do governo é unificar na rede de atendimento já existente (os 893 Espaços do Cidadão espalhados pelo país) a obtenção de tais registros, tanto para a população local quanto para os estrangeiros com autorização de residência.
Além disso, será criado um assistente virtual com capacidade multilíngue no portal gov.pt, para guiar os cidadãos estrangeiros na sua interação com os serviços públicos portugueses.
A expectativa do governo é que a nova estrutura esteja ajustada até o quarto trimestre deste ano.
2. Boletim Digital de Saúde da Grávida
O Boletim de Saúde da Grávida, com todas as informações relativas à saúde da grávida e do feto, é distribuído no SNS (Serviço Nacional de Saúde) a todas as grávidas na primeira consulta de assistência da gravidez, mas apenas na versão em papel.
O problema, porém, é que o documento não é entregue em todo o sistema de saúde ou, em alguns casos, aparecem duplicados no serviço público de saúde e no privado, com informações incompletas.
A proposta do governo é desmaterializar o Boletim de Saúde da Grávida, que passará a ser emitido a partir de qualquer estabelecimento de saúde (público, privado ou do setor social) que preste cuidados médicos e de enfermagem na área da obstetrícia.
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ENTRAR EM CONTATO →Segundo o planejamento, a medida entrará em vigor no segundo trimestre de 2025.
3. Boletim Digital de Saúde Infantil e Juvenil
A exemplo do documento para as grávidas, o Boletim de Saúde Infantil e Juvenil é um instrumento fundamental de normalização, recolha e transmissão de dados importantes relacionados com a saúde da criança, adolescente e do jovem, mas que também só existe em papel.
A proposta do governo é a mesma da planejada para o boletim das gestantes, entrando em vigor também no segundo trimestre de 2025.
4. Desmaterialização do Cheque Dentista
Os cheques-dentista dão acesso a um conjunto de cuidados de medicina dentária (odontologia), abrangendo áreas de prevenção, diagnóstico e tratamento destinados para crianças e jovens até 18 anos.
É um benefício que garante tratamento dentário gratuito para este segmento da população, em determinadas faixas etárias.
Os cheques-dentista são atualmente documentos físicos, o que implica custos associados à emissão e logística. A ideia é que passem a ser apenas digitais, enviados diretamente para os telefones celulares ou acessados pelos canais digitais de SNS, a partir do primeiro trimestre de 2025.
5. Número de Utente nas maternidades
Essa alternativa já funciona, mas não em todas as maternidades públicas ou privadas.
O governo quer que os recém-nascidos saiam das maternidades com o registro de nascimento no Registo Nacional de Utentes e com o Número Nacional de Utente atribuído.
A medida é uma meta para o segundo trimestre de 2025.
6. Subsídio Parental Inicial mais fácil
O Subsídio Parental Inicial é uma prestação paga ao pai ou à mãe, ou a outros titulares do direito de parentalidade, que estão de licença (por faltarem ao trabalho) por nascimento de um filho.
Atualmente, o pedido é feito por meio do portal da Segurança Social Direta, mas de forma complexa e pouco abrangente. Uma série de mudanças nas legislações não estão contempladas no formulário do site, por exemplo.
O governo planeja reformular todo o processo de pedido do subsídio, que já seria iniciado pela simples informação do nascimento e registro de uma criança.
A partir disso, o interessado já receberia todas as informações detalhadas, valores e prazos, de forma automática. Mais uma iniciativa para o segundo trimestre de 2025.
7. Gestão de documentos em família
Hoje, não é possível um representante legal utilizar a sua identidade digital para realizar serviços públicos digitais de dependentes, obrigando à realização de várias deslocações aos serviços públicos.
A proposta do governo é permitir a associação da identificação dos menores à identidade digital do representante legal, assegurando o acesso e gestão centralizada dos respectivos documentos.
O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.
8. Atualizar endereço será mais fácil
Atualmente, a atualização do endereço no Cartão de Cidadão não permite a alteração de Centro de Saúde nem de Escola. Ou seja, a mudança de Centro de Saúde, após a alteração de endereço no Cartão de Cidadão para outro município, por exemplo, tem que ser feita junto da unidade de saúde. E o mesmo vale para as escolas.
Em outras palavras, quem alterou o endereço no documento mais importante de Portugal (Cartão de Cidadão) precisa ir pessoalmente no centro de saúde e escola para comunicar a mudança.
A meta é que a alteração passe a ser feita integradamente, sem que seja necessário ir pessoalmente à escola ou centro de saúde para fazer a mesma comunicação. Objetivo para o segundo trimestre de 2025.
9. Maior validade do Passaporte Português
O atual Passaporte Eletrônico Português (PEP) tem um prazo de validade de apenas 5 anos, obrigando a frequentes renovações. Além disso, há indícios de que já foram feitas tentativas de falsificações do documento de elevada qualidade.
O projeto do governo é emitir um novo Passaporte Eletrônico Português com prazo de validade de 10 anos (5 anos para os menores de idade) e com novas medidas de segurança que evitem as tentativas de falsificação.
Este é o único projeto cuja data de implementação é 2026.
10. Mais cartões na Carteira Digital id.gov
Hoje, quem possui o aplicativo id.gov consegue adicionar, num único local, 14 cartões e documentos, todos emitidos por entidades públicas (Cartão de Cidadão, Carta de Condução (carteira de motorista), Documento Único Automóvel, Cartão da ADSE, Cartão de Dador de Sangue, Cartão de Funcionário, Cartão Jovem e outros).
O objetivo é que o aplicativo consiga armazenar, num único ponto de acesso, novos documentos de identificação, especialmente cartões emitidos por entidades privadas e associações. Projeto para o primeiro trimestre de 2025.
11. Serviço digital Perdi a Carteira
Existe apenas um balcão presencial, em Lisboa, onde é possível pedir, integradamente, a substituição de cartões em caso de perda (Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Documento Único Automóvel, Cartão de Beneficiário da ADSE e Cartão de Sócio do ACP).
Para as demais situações, o cidadão precisa recorrer a cada uma das entidades separadamente.
O que o governo pretende é disponibilizar o serviço digital “Perdi a Carteira” através do novo aplicativo móvel gov.pt, possibilitando a solicitação de segundas vias dos documentos perdidos ou furtados de forma integrada, ágil e digital.
A iniciativa deverá ser implementada no segundo trimestre de 2025.
12. Isenção da Declaração de Exportação
Atualmente, para obtenção do comprovante da saída dos bens para países terceiros, é preciso entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrônica, em um processo complexo, burocrático e moroso.
A proposta é dispensar o exportador de entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrônica para a obtenção do documento com a certificação de saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a 1.000€.
É um projeto para o segundo trimestre de 2025.
13. Desmaterialização do registo de IVA
Quem precisa pagar o IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) e não possui contabilidade organizada (para efeitos de Imposto de Renda) têm que utilizar os livros físicos de registo previstos no Código do IVA para o registo das operações realizadas em cada um dos períodos.
Além de muito burocrática, a prática facilita o surgimento de erros de registro.
O que o governo propõe é eliminar a necessidade de manter os livros físicos de registro, que seriam substituídos pela classificação de faturas no Portal das Finanças. Mais uma iniciativa para o segundo trimestre de 2025.
14. Criação de Cartões de registro dos professores
Os registros biográficos dos professores em Portugal, em formato papel e de preenchimento manual, acompanham os docentes sempre que estes transitam entre estabelecimentos escolares em função das suas mobilidades.
O que se pretende é desenvolver um Cartão Digital do Professor, a ser disponibilizado no id.gov, que incluirá o seu registo biográfico digital e todos os elementos da sua caracterização profissional.
Implementação no terceiro trimestre de 2025.
15. Menos burocracia na contratação pública
Hoje, uma empresa envolvida em procedimentos de contratação pública, seja em fase pré-contratual ou durante a execução do contrato, deve submeter diversos documentos de habilitação.
O objetivo é implementar novas funcionalidades no Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE) e corrigir as falhas de interoperabilidade atualmente existentes no PNFE.
O governo também pretende garantir que o Portal tem capacidade para utilização generalizada por todos os fornecedores do Estado e entidades. Data prevista para o terceiro trimestre de 2025.
Novo portal passa a ser “porta de entrada” para os serviços públicos
Além das 15 medidas anunciadas para simplificar os serviços públicos, a evolução do atual portal ePortugal será a porta de entrada para o cidadão e as empresas usufruírem dos serviços da administração pública.
A nova marca GOV.PT também estará disponível como um aplicativo para dispositivos móveis a partir do início de 2025.
“O cidadão terá uma área reservada em que será possível acessar todo o histórico das interações que teve com o Estado, seja no site, no aplicativo, no atendimento presencial, numa loja ou Espaço Cidadão, ou da linha telefônica”, segundo a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.
Além disso, o Conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que limita a criação de mais portais e mais aplicações na Administração Pública, uma vez que os existentes vão ser progressivamente concentrados a partir de setembro de 2024, no gov.pt.
O cartão de cidadão e a Chave Móvel Digital serão os únicos métodos de autenticação para que o cidadão não tenha várias senhas de acesso à administração pública.
Mais locais para atendimento presencial
Mas a estratégia vai além do foco em digitalização: o governo também planeja reforçar os pontos de atendimento presencial. Até o segundo semestre de 2026, o número de Lojas de Cidadão deverá passar de 72 para 95.
A quantidade de Espaços Cidadão também deverá dar um salto, passando para 1.143 em todo o país, aumento de 253 unidades. Hoje, quatro destes espaços estão na rede consular portuguesa em Londres, Paris, Bruxelas e São Paulo. Com o acréscimo, estarão disponíveis também em Berlim, Luxemburgo, Zurique, Genebra, Madrid e Barcelona, Boston, Toronto e Luanda.
Prevê-se também, para simplificar os serviços públicos, a abertura de 24 Espaços Cidadão móveis em veículos elétricos adaptados, que serão disponibilizadas para chegar a locais onde não há possibilidade de implementar pontos de atendimento fixos.
